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De acordo com a legislação do PAT,ção que é lay nas apostas esportivas quem tem direito a receber o cartão alimentação são os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os trabalhadores avulsos, ou temporários, os domésticos e os aprendizes. Quem tem direito de receber o cartão alimentação? Como a legislação ainda não determina como obrigatória a concessão do cartão alimentação, ele só será obrigatório caso exista alguma cláusula determinando o seu pagamento em Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho. Com ele, quem trabalha fora de casa recebe crédito para fazer uma compra mais nutritiva e balanceada para toda a família. Além disso, com a alta dos alimentos, o ticket reforça o orçamento doméstico. Outro objetivo do ticket-alimentação é oferecer mais qualidade de vida aos trabalhadores. A lei que traz mudanças no pagamento e uso do vale-alimentação é uma atualização válida para trabalhadores com carteira assinada de todo o país, responsável por ampliar as opções de estabelecimentos com esse benefício e, acima de tudo, ajudar cada pessoa a usar o auxílio para o fim proposto: a refeição de cada dia! Artigos Vale-alimentação: lei altera legislação de benefício Leis | LEGISLAÇÃO Vale-alimentação: lei altera legislação de benefício Confira as mudanças para o uso do auxílio-alimentação e as possíveis penalidades aplicadas aos empregadores que não se adequarem à norma vigente. · 14/12/2022 · Atualizado em 20/12/2022 FAVORITAR Em Recursos Humanos por André M. Coelho O vale-alimentação e o vale-refeição, são um tipo especial de benefício normalmente concedido a funcionários que trabalham mais de 30 horas por semana. Neste artigo, vamos dar uma olhada mais de perto nesses programas de tickets de refeição e aprender como eles funcionam. Acompanhe! O vale-refeição é obrigatório por lei? O vale-refeição não é um benefício previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas sim em alguns acordos ou convenções coletivas de trabalho. Isso significa que pode ou não haver obrigatoriedade do benefício de acordo com a categoria profissional e a região. Segundo a CLT, que é a lei máxima no Brasil quando se trata de relações do trabalho, os empregadores não são obrigados a disponibilizar benefício alimentação, a menos que ele esteja previsto na convenção coletiva da sua categoria ou em seu contrato de trabalho. Ticket Alimentação: como funciona, vantagens e como contratar. O Ticket Alimentação, em sua essência, não é nada mais, nada menos, do que o cartão pré-pago de vale alimentação da Ticket. É a solução ideal para o tipo de colaborador que possui hábitos de consumo alimentares na cozinha, mais em casa, e que depende do benefício ... A MP passa a proibir a concessão de descontos na contratação de empresas fornecedoras de auxílio-alimentação - tanto no âmbito do auxílio-alimentação (como previsto na CLT) como no Programa de Alimentação do Trabalhador (vale-refeição e vale-alimentação). Quem pode receber o benefício? Todo trabalhador formal pode receber o ticket alimentação, desde que o empregador decida oferecer o benefício para seus colaboradores. Nos casos em que há um Acordo Coletivo de Trabalho, o benefício se torna obrigatório para toda a equipe. Como funciona o ticket alimentação? Como mencionamos ao longo do artigo, o ticket alimentação é um benefício que permite ao funcionário comprar produtos alimentícios fora da empresa. Nesse caso, o benefício pode ser fornecido por meio de voucher, dinheiro e cartão. O Programa de Alimentação do Trabalhador é uma iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego, e seu principal objetivo é garantir condições dignas de alimentação para trabalhadores de todo o país. Apesar de ter sido criado em 1976, ele foi regulamentado pela primeira vez apenas em 1991, pelo Decreto n. 5/1991. Ticket Alimentação: o vale alimentação que te dá liberdade de escolha É um super benefício, já imaginou ter a liberdade de escolher os alimentos da cesta básica mensal de forma simples e econômica? A nossa rede credenciada é demais, nosso vale alimentação é aceito em supermercados, açougues, mercearias e padarias. Sendo assim, o local que receberá o pagamento pelo vale alimentação, terá que aceitar todas as bandeiras disponíveis no cartão e não selecionar uma apenas para aceitar no estabelecimento. Ademais, o valor do ticket deverá ser equivalente para todos os trabalhadores da mesma empresa. Não há restrições em relação a quem deve receber o ticket alimentação, podendo o benefício ser oferecido a todos os colaboradores. Onde o ticket alimentação é aceito? Existe uma rede muito ampla na qual o benefício pode ser utilizado pelos colaboradores, que inclui supermercados, padarias, sacolões, mercearias, açougues e ... O vale refeição da Ticket traz inúmeros benefícios, mas são três mesmo que vamos destacar, contrastando, por exemplo, com a possibilidade de você ter um refeitório dentro da sua própria empresa ou mesmo cedendo o benefício em dinheiro. Ticket. Construindo conexões que multiplicam benefícios. Com foco em Benefícios e Engajamento, a Ticket oferece soluções inovadoras, versáteis e pioneiras nos segmentos de Alimentação, Transporte, Cultura, Incentivos e Recompensas e Saúde. O ticket alimentação é um benefício oferecido pelas empresas para seus funcionários. É um cartão pré-pago que permite ao trabalhador comprar alimentos em estabelecimentos credenciados. December 8, 2021 5:46 pm No Brasil as férias é um direito do trabalhador constitucionalmente protegido (artigo 7º, inciso XVII) e, um dever do empregador de conceder ao empregado, após cada período de 12 meses de vigência contratual, 30 dias de descanso sem prejuízo da remuneração. Quando não é realizado por acordo de categoria profissional, o vale-alimentação pode ser descontado até 20% da folha de pagamento do empregado. Porém, nos casos de convenções coletivas, o VA pode ser um acréscimo salarial — como o FGTS e o 13º. A pessoa afastada pelo INSS pode receber vale-alimentação Com a nossa solução de vale-alimentação, você oferece aos colaboradores da sua empresa a liberdade de escolher os itens da cesta básica mensal de alimentos de uma forma simples e econômica, em uma ampla rede credenciada de supermercados, açougues, mercearias e padarias. Vale-alimentação na licença maternidade Foto: Shutterstock No que diz respeito ao pagamento do vale-alimentação no período de licença maternidade, a lei não se manifesta nem impõe regras à empresa. Logo, fica a critério da empresa o pagamento do vale-alimentação na licença maternidade de um colaborador ou colaboradora. Ademais, proíbe as empresas de receber descontos na contratação de fornecedoras de tíquetes de alimentação. Quando se está de atestado recebe salário O recebimento do salário durante a licença médica é um direito do trabalhador . |